EMENTA.IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC. IMPOSTO SOBRE SERVICOS. PRESTACAO DE SERVICOS DE DIVERSAO PUBLICA.A renda obtida pelo SESC na prestacao de servicos de diversao publica, mediante a venda de ingressos de cinema ao publico em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.

02/06/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-155822 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-02-06-95 PP-16238 – EMENT VOL-01789-03 PP-00425 – Julgamento
20/09/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-116188, RTJ-131/1295.
N.PP.:(8). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
ALTERACAO: 19/09/00, (SVF).

Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO
AGRAVADO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1078, IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), IMUNIDADE, ENTIDADE DE
, ASSISTENCIA SOCIAL, (SESC), PRESTACAO DE SERVICOS DE
, DIVERSAO PUBLICA, CINEMA, INGRESSO, COBRANCA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0116552 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-014
DJ DATA-18-08-00 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00778
Fonte: STF

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