EMENTA.IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS INSTITUICOES DE ASSISTENCIA SOCIAL (CONSTITUICAO, ART. 19, III, LETRA C). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTACAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA PATRIMONIO, EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANCA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

03/07/2000 (24 anos atrás)

RE-88671 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE – Publicação DJ DATA-03-07-79 PG-***** – EMENT VOL-01138-03 PG-00078 RTJ VOL-00090-01 PG-00263 – Julgamento 12/06/1979 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME: RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, RE-78619, RTJ-74/177.
REC.
ANO:79 AUD:27-06-79

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1030,IMPOSTO DE IMPORTACAO
IMUNIDADE
TR1071,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
IMUNIDADE
Fonte: STF

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