EMENTA.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE “BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE”.A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.
RE-243807 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-28-04-00 PP-00098 – EMENT VOL-01988-08 PP-01529 – Julgamento 15/02/2000 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja RE-89173; RTJ-92/321; RE-89590; RTJ-91/1103;
RE-116188; RTJ-131/1295;RE-144900.
N.PP.:(08). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 31/05/00, (MLR).
Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN – ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDA. : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADVDOS. : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
ART-00039
LEG-FED DEL-002065 ANO-1983
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
Indexação
TR1030 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMUNIDADE, OCORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, BENS,
BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE
TR1071 , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMUNIDADE,
OCORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, BENS, BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE
Doutrina
OBRA: LIMITAÇOES CONSTITUCIONAIS
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 184
Fonte: STF
