EMENTA.IMUNIDADE TRIBUTARIA (ISS). INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL. ART. 19, III,´C´, DA C.F. C/C ARTS. 9., IV, ´C´, E 14, III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.NAO BASTA, PARA ESSE EFEITO, QUE A ENTIDADE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 14 E SEUS INCISOS DO C.T.N. E PRECISO, ALEM DISSO E EM PRIMEIRO LUGAR, QUE SE TRATE, DE INSTITUICAO DE ASSISTENCIA SOCIAL. HIPOTESE NAO CARACTERIZADA, POIS A RECORRENTE, CONFORME OS ESTATUTOS, SO PRESTA SERVICOS DE ASSISTENCIA ONEROSA A SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE CONTRA-PRESTACAO MENSAL, COMO ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA OU DE AUXILIO MUTUO, SEM REALIZAR ATENDIMENTO DE CARATER ESTRITAMENTE SOCIAL, COMO O DE ASSISTENCIA GRATUITA A PESSOAS CARENTES.

08/04/2000 (24 anos atrás)

RE-108120 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . Relator(a) Min. SYDNEY SANCHES – Publicação
DJ DATA-08-04-88 PG-07476 EMENT VOL-01496-04 PG-00642 – Julgamento 08/03/1988 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-89012, RTJ-87/684, RE-58691, RTJ-38/182, RE-70834,
RTJ-66/257, RE-88512, RTJ-65/145, RE-74792, RTJ-66/257.
REC 17PP.
ANO:88 AUD:08-04-88

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1946 ART-00031 INC-00005 LET-B
***** CF-46 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1967 ART-00020 INC-00003 LET-C
***** CF-67 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00004 LET-C
ART-00014 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000291
(STF).
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00099 PAR-UNICO ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
DESCARACTERIZACAO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (ISS), INSTITUICAO
ASSISTENCIAL, MOTIVO, COBRANCA, PRESTACAO DE SERVICO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, FALTA, COMPROVACAO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA, NEGACAO, VIGENCIA, LEI
FEDERAL, CONSTITUICAO FEDERAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0108120 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-140
AUD-19-08-88
DJ DATA-19-08-88 PG-20263 EMENT VOL-01511-03
PG-00613
Fonte: STF

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