EMENTAIncabível a imposição de multa por atraso na entrega da Declaração, quando se constata que o contribuinte não estava obrigado à sua apresentação.

30/01/2002 (22 anos atrás)

Acórdão nº 41, de 01 de novembro de 2001

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EXERCÍCIO: 1995

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Improcedente

MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES

Presidente Substituta
Fonte: DRFJ

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