EMENTA.INCENTIVO FISCAL – PRESERVAÇÃO – INTERESSE. O interesse na preservação de incentivo fiscal é do contribuinte e não do Estado que o tenha criado.

03/03/2000 (24 anos atrás)

MS-21952 / AM – MANDADO DE SEGURANCA – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-03-03-00 PP-00063 – EMENT VOL-01981-02 PP-00260 – Julgamento 04/02/1999 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(18). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/04/00, (MLR).
Alteração: 03/05/00 (SVF).

Partes
IMPTE. : ESTADO DO AMAZONAS
IMPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-F
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-002084 ANO-1991
(AM).

Indexação
PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, CONDIÇÕES DA AÇÃO,
INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA, ICMS, CRÉDITO FISCAL,
CONTRIBUINTE, DIREITO DIFUSO E ABSTRATO
Fonte: STF

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