EMENTA.INCIDENCIAS TRIBUTARIAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALO.II-E ILEGITIMA A COBRANCA DO ISS SOBRE OS INGRESSOS VENDIDOS AOS FREQUENTADORES DOS HIPODROMOS, POREM, E ILEGITIMA A PRETENSAO DO MUNICIPIO DE TRIBUTAR A RENDA DAS APOSTAS OU PROVENTOS DAS SOCIEDADES MANTENEDORAS DOS HIPODROMOS, POR SER TAL DA COMPETENCIA TRIBUTARIA DA UNIAO. III-RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A PRETENSAO DO AUTOR DE HAVER PARTICIPACAO SOBRE A RENDA LIQUIDA DA SOCIEDADE MANTENEDORA DO HIPODROMO.
RE-74849 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação
DJ DATA-20-02-81 PG-01058 – EMENT VOL-01200-02 PG-00370 – Julgamento 31/10/1980 – SEGUNDA TURMA
Observação
VOTACAO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ANO:81 AUD:18-02-81
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00004
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00074 PAR-00001
LEG-FED LEI-004096 ANO-1962 ART-00007 PAR-00002 ART-00008
LEG-FED LEI-000204 ANO-1967 ART-00004
LEG-FED LEI-000717 ANO-1969
LEG-FED LEI-001129 ANO-1973
LEG-FED DEC-051816 ANO-1963
LEG-FED DEC-067646 ANO-1970
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
Acórdãos no mesmo sentido
PRECEDENTE(S)
PROC-RE NUM-0074506 ANO-81 UF-SP TURMA-02 MIN-126 AUD-13-02-81
DJ DATA-13-02-81 PG-00752 EMENT VOL-01199-02 PG-00346
RTJ VOL-00100-01 PG-00182
Fonte: STF
