EMENTA.INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARACAO – EFEITOS.A declaracao de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito “ex-tunc”, nao cabendo buscar a preservacao visando a interesses momentaneos e isolados. Isto ocorre quanto a prevalencia dos parametros da Lei Complementar n. 7/70, relativamente a base de incidencia e aliquotas concernentes ao Programa de Integracao Social. Exsurge a incongruencia de se sustentar, a um so tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcancada a vitoria, pretender, assim, deles retirar a eficacia no que se apresentaram mais favoraveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar – Lei Complementar n. 7/70. A especie sugere a observancia ao principio do terceiro excluido.

09/06/2000 (24 anos atrás)

REED-168554 / RJ – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-09-06-95 PP-17260 – EMENT VOL-01790-09 PP-01839 – Julgamento 08/09/1994 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: REJEITADOS.
N.PP.:(4). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 30.06.95, (LA ).:: ALTERACAO: 26.02.96, (LSS).:

Partes
EMBARGANTE: MAXIVENDAS S.A.
EMBARGADA : UNIAO FEDERAL

Legislação
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), INCIDENTE DE
, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECLARACAO, EFEITO
, EX-TUNC, (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA JURIDICA, LEI
, COMPLEMENTAR, SUBSISTENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0173140 ANO-96 UF-RJ TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-16-02-96 PP-03007 EMENT VOL-01816-04
PP-00870
Fonte: STF

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