EMENTA.IPI – APARELHOS MEDICOS – ISENÇÃO – DECRETO – AUTORIZAÇÃO LEGAL. HAVENDO LEI AUTORIZATIVA, PODE O PODER EXECUTIVO BAIXAR DECRETO RELACIONANDO BENS SUJEITOS A ISENÇÃO. INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 151221/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0072580-4) – Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00093 RSTJ VOL.:00109 PG:00057 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 12/05/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, EQUIPAMENTO MEDICO,
HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, OBJETO, LISTA, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
INDICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL,
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008191 ANO:1991
ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEC:000151 ANO:1991
ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00176 ART:00111
Fonte: STJ

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