EMENTA.IPI – CREDITO-PREMIO – PRESCRIÇÃO – EXCEDENTE – DIREITO AO RECEBIMENTO – CONVERSÃO – CORREÇÃO MONETARIA – JUROS DE MORA.I- COMO A PRESCRIÇÃO E QUINQUENAL, REGULADA PELO DECRETO N. 20910/32 ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 09/02/82. II- AUTORIZADO O RECEBIMENTO, EM ESPECIE, DO EXCEDENTE DO ESTIMULO FISCAL, DEPOIS DE COMPENSADO COM OS DEBITOS DO IPI E OUTROS IMPOSTOS FEDERAIS. III- A CONVERSÃO DA DIFERENÇA DO CREDITO-PREMIO SERA EFETUADA NO VALOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AO CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITO PODERIA SER CONTABILIZADO E, A PARTIR DAI, INCIDIRA CORREÇÃO MONETARIA. IV- OS JUROS MORATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 40679/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0031591-9) – Fonte DJ DATA:28/03/1994 PG:06296 RSTJ VOL.:00062 PG:00377 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/02/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 59503 DF 1995/0003033-0 DECISAO:05/04/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12320
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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