EMENTA.IPI. CREDITO-PREMIO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO CAMBIAL. VERBA HONORARIA. ELEVAÇÃO. SUMULA N. 07/STJ.I – A PRESCRIÇÃO E QUINQUENAL, REGULADA PELO DECRETO N. 20.910/32. II – OS JUROS DE MORA DE 12% AO ANO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, “EX VI” DOS ARTS. 161, PARAGRAFO 1. E 167, PARAGRAFO UNICO DO CTN. III – A CONVERSÃO DA DIFERENÇA DO CREDITO-PREMIO SERA EFETUADA NO VALOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AO CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITO PODERIA SER CONTABILIZADO E, A PARTIR DAI, INCIDIRA CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. IV – A REVISÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A VERBA HONORARIA DEMANDARIA O REEXAME DE ASPECTOS FATICOS, INVIAVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA N. 07/STJ). V – RECURSO NÃO CONHECIDO.

27/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 50494/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0019171-5) – Fonte DJ DATA:27/03/1995 PG:07152 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 30/11/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CREDITOS, PREMIO, (IPI), CORREÇÃO CAMBIAL,
CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DATA, EXPORTAÇÃO, TERMO INICIAL,
CORREÇÃO MONETARIA.
JUROS DE MORA, INCIDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA.
DESCABIMENTO, REVISÃO, PERCENTAGEM, HONORARIOS, ADVOGADO,
MATERIA DE FATO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
STJ

Veja RESP 40679-DF, RESP 39713-RS (STJ).
Fonte: STJ

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