EMENTA.IPI. CREDITO-PREMIO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO CAMBIAL. VERBA HONORARIA. ELEVAÇÃO. SUMULA N.07/STJ.I-A PRESCRIÇÃO E QUINQUENAL, REGULADA PELO DECRETO N. 20.910-32, PORTANTO, AFIGURA-SE CORRETO O DECISUM QUE DECRETOU PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 19.12.81. II- OS JUROS MORATORIOS DE 12%(DOZE POR CENTO) AO ANO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DOS ARTS. 161, PAR. 1. E 167, PAR. UNICO DO C.T.N. III – A CONVERSÃO DA DIFERENÇA DO CREDITO-PREMIO SERA EFETUADA NO VALOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AO CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITO PODERIA SER CONTABILIZADO E, A PARTIR DAI, INCIDIRA CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. IV- A REVISÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A VERBA HONORARIA DEMANDARIA O REEXAME DE ASPECTOS FATICOS, COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, O TEMPO NELE DISPENDIDO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, E O QUE E INVIAVEL PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL (SUMULA N.07/STJ). V- RECURSO DESPROVIDO.

20/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 46120/DF ; RECURSO ESPECIAL (1994/0008783-7) = Fonte DJ DATA:20/03/1995 PG:06107 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 26/10/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, APOS O VOTO-VISTA PROFERIDO PELO SR.
MINISTRO-RELATOR.

Indexação PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, (IPI), CONTAGEM, RETROATIVIDADE, DATA,
PROPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PROTESTO JUDICIAL, INTERRUPÇÃO.
LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, EXAME, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÕES,
CONTESTAÇÃO, INEXISTENCIA, ARGUIÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS, APELAÇÃO.
CONVERSÃO, DIFERENÇA, CREDITOS, PREMIO, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA,
CAMBIO, DIA, CONTABILIZAÇÃO, TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA.
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, AUMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO,
RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO ART:00168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
ART:00001
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)

Veja RESP 40.679-DF, RESP 39.713-RS (STJ).

Sucessivos RESP 47182 DF 1994/0011806-6 DECISAO:26/10/1994
DJ DATA:20/03/1995 PG:06108
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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