EMENTA.IPI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Insumos destinados à impressão gráfica.- O Plenário do Supremo Tribunal entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CF., abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476-SP, 190.761-SP e 178.863-SP). Recurso Extraordinário conhecido e provido.

21/08/2000 (24 anos atrás)

RE-226441 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-21-08-98 PP-00024 – EMENT VOL-01919-10 PP-02056 – Julgamento 05/05/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
VEJA : RE-174476, RE-178863, RE-190761.
N.PP.:(4). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 31/08/98, (SVF).
Alteração: 13/06/00, (MLR).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A
ADVDOS. : JAIRO RODRIGUES PISCITELLI E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1071 , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMUNIDADE,
ABRANGÊNCIA, PAPEL, FILME FOTOGRÁFICO, DESTINAÇÃO, LIVROS,
JORNAIS, PERIÓDICOS

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0215448 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004
DJ DATA-16-10-98 PP-00019 EMENT VOL-01927-04 PP-00805
PROC-RE NUM-0208693 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-004
DJ DATA-13-08-99 PP-00018 EMENT VOL-01958-04 PP-00832
PROC-RE NUM-0182413 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007
DJ DATA-02-06-00 PP-00012 EMENT VOL-01993-03 PP-00486
PROC-RE NUM-0199539 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-012
DJ DATA-02-06-00 PP-00012 EMENT VOL-01993-03 PP-00506
PROC-RE NUM-0225960 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-02-06-00 PP-00013 EMENT VOL-01993-04 PP-00731
Fonte: STF

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