EMENTA.IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ENTÃO VIGENTE, NO SEU ART. 21, INCISO V, AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO ALTERAR AS ALIQUOTAS E AS BASES DE CALCULO DO IPI, COM MUITO MAIS RAZÃO PODIA REDUZIR OU AUMENTAR O PRAZO PARA O SEU RECOLHIMENTO QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO PRINCIPIO DE RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO.

29/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 30214/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0031615-8) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05237 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/12/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEL:007450 ANO:1985
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00021 INC:00005 ART:00153 PAR:00029

Veja AMS 112143-SP, DJ 24-04-89, AMS 118887-SP DJ 19-09-88 (TFR).

Sucessivos RESP 31850 SP 1993/0002635-6 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:05/04/1993 PG:05821
RT VOL.:00696 PG:00252
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
4 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
5 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
3 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
3 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás