EMENTA.IPI – RECOLHIMENTO – PRAZO – ALTERAÇÃO POR PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE.PACIFICOU-SE, NESTA E. CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE A PORTARIA N. 266/88 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR DISPOSIÇOES EMANADAS DE LEI, POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR. RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO IMPROVIDO.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 48731/SP ; RECURSO ESPECIAL (1994/0015290-6) – Fonte DJ DATA:01/08/1994 PG:18597 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 01/06/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação Aguardando análise.

Referências
Legislativas LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00021 INC:00005
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA).

Veja RESP 28.792-RJ; RESP 31.100-SP; RESP 32.658-SP; RESP 32.646-SP;
RESP 33.547-SP; RESP 32.652-SP (STJ).

Sucessivos RESP 48739 SP 1994/0015301-5 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:01/08/1994 PG:18598
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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