EMENTA.I.P.I. REDUCAO DE 20% SOBRE O TOTAL DO TRIBUTO (ART. 6 DO D.L. 15/66). II. RESTITUCAO DO INDEBITO. A ELE SE ACRESCE A CORRECAO MONETARIA BASEADA NO PRINCIPIO DA ANOLOGIA (C.T.N.,ART. 108, I), SEGUNDO JURISPRUDENCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO PROVIDO.

09/04/2000 (24 anos atrás)

RE-82666 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro THOMPSON FLORES – Publicação DJ DATA-09-04-76 PG-***** – RTJ VOL-00081-01 PP-00167 – Julgamento 24/02/1976 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:76 AUD:07-04-76
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERACAO: 01.02.96, (SMK).

Indexação da Revista Tr imestral do STF
TRBT , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REDUCAO DO IPI,
, RESTITUICAO DO INDEBITO, CORRECAO MONETARIA (PRINCIPIO DA
, ANALOGIA)

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000015 ANO-1966
ART-00006
Fonte: STF

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