EMENTA.IR – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO REAL – VALOR DE 50%.NOS TERMOS DA LEI, NA OCORRENCIA DE OMISSÃO DE RECEITA, SERA CONSIDERADO LUCRO LIQUIDO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DOS VALORES OMITIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

16/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 21090/PE ; RECURSO ESPECIAL (1992/0008708-6) – Fonte DJ – DATA:16/08/1993 – PG:15963 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 14/06/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
ART:00400 PAR:00006 ART:00154
(RIR)
Fonte: STJ

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