EMENTA.IR – REAVALIAÇÃO DO ATIVO – REPETIÇÃO DE INDEBITO – ISENÇÃO.RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE O TRIBUTO, PEDIU A RECORRENTE REPETIÇÃO DE INDEBITO AO TOMAR CONHECIMENTO DE PARECER QUE LHE SERIA FAVORAVEL ENTRETANTO, PARECER NÃO É PALAVRA FINAL, NÃO CONFERINDO A ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

29/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 30508/ES ; RECURSO ESPECIAL (1992/0032469-0) – Fonte DJ – DATA:29/03/1993 – PG:05239 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 17/02/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165
Fonte: STJ

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