EMENTA.IRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – A tributação prevista no artigo 47 da Lei nr. 7.713/88 incide tão somente sobre rendimento real proveniente de aplicações financeiras de qualquer espécie e ganho de capital em operações de alienação, a qualquer titulo, ou cessão de bens e direitos, pagos a beneficiários não identificados, excluindo-se da tributação, portanto, o numerário desviado da pessoa jurídica á guisa de pagamento de tributos, cuja ação criminosa de terceiros em relação à empresa foi objeto de denúncia policial.Acórdão re-ratificado.Recurso provido.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.316, de 24 de setembro de 1998 (DOU de 23/02/99)

Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-91.548, de 17.10.97 e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., Recorrida: DRJ em Campinas – SP
Fonte: Conselho

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