EMENTA.IRFONTE – LOTERIA INSTANTÂNEA – Estão sujeitos à tributação, à alíquota de 30%, os prêmios superiores a 13,40 UFIR – IRFONTE – RESPONSABILIDADE – A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. IRFONTE – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA (ANO 1992) – Aplica-se no percentual de 100%, valor mínimo, quando não configurado fraude.

05/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-07.422, de 16 de agosto de 1995 (DOU de 05/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Sport Club Internacional, Recorrida: DRF/Porto Alegre, RS
Fonte: Conselho

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