EMENTA.IRFONTE – RETENÇÃO – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA – O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IRFONTE – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO – A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido.

12/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-08.658, de 18 de março de 1997 (DOU de 12/08/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Recorrida: DRJ/São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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