EMENTA.IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Comprovando o contribuinte receita da atividade rural maior que a declarada, essa deve ser considerada visto que a tributação ancorou no fato do contribuinte ter realizado gastos e investimentos superiores aos rendimentos declarados. IRPF – TRD – indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei Nº 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei Nº 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

15/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 102-40.939 de 03 de dezembro de 1996 (DOU de 15/08/97)

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente: Laurindo Barrichello, Recorrida: DRJ/Curitiba – PR

Fonte: Conselho

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