EMENTA.IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A DESCOBERTO – Somente pode manter-se a exigência do crédito tributário sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), os valores não comprovados com documentação hábil e idônea. TRD – JUROS DE MORA – A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.

17/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 104-14.872, de 15 de abril de 1997 (DOU de 17/06/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 4ª Câmara, Recorrente: LORENA GRANVILLE TOMBINI ; Recorrida: DRJ em FOZ DO IGUAÇU – PR
Fonte: Conselho

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