EMENTA.IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – TRIBUTAÇÃO MENSAL – O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, devendo, entretanto, o saldo de recursos verificado num mês ser utilizado para comprovar os acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, levando-se em conta a periodicidade anual da declaração de rendimentos do contribuinte. APLICAÇÃO DA TRD – JUROS DE MORA – Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária – TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.

15/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 102-40.647, de 17 de setembro de 1996 (DOU de 15/08/97)

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente: DRJ – Florianópolis, Interessado: Waldemar Koentopp
Fonte: Conselho

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