EMENTA.IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO – DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS – O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF – IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO NA ALIENAÇÃO DF- IMÓVEIS – DATA DA ALIENAÇÃO – FATO GERADOR – Deve prevalecer para os efeitos fiscais o instrumento particular de alteração contratual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado, onde consta que o Imóvel serviu para aumento de capital social, corroborado pelo balanço patrimonial levantado no encerramento do exercício social da empresa adquirente, reforçado por instrumento particular de compromisso de compra e venda. IRPF – DOAÇÕES DE QUOTAS – COMPROVAÇÃO – MEIOS DE PROVA – Caracterizado nos autos que o preenchimento incorreto de declaração de rendimentos decorreu de erro formal, perfeitamente escusável, no presente caso, e considerando-se que dentre os elementos circunstanciais favoráveis ao recorrente destacam-se, principalmente, a existência de documento que ratifica a doação e o fato de que as partes, doadoras e donatária, informaram a transferência de recursos, ainda que impõe-se o acolhimento das razões de recurso e a reforma de decisão recorrida nesta parte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no artigo 101 do CTN o no § 4º do artigo 10 de Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária – TRD só podará ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.

17/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 104-15.485, de 21 de outubro de 1997 (DOU de 17/06/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 4ª Câmara, Recorrente: CALIL MICHEL JORGE NETO ; Recorrida: DRJ em SÃO PAULO – SP
Fonte: Conselho

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