EMENTA.IRPF – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – BENFEITORIAS – Integra o custo do imóvel rural, para efeito de apuração do lucro imobiliário, o valor das benfeitorias, desde que incluído na declaração de bens do ano-base dos dispêndios. COMPROVAÇÃO – Inexigível a comprovação do valor declarado pelo contribuinte, decorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN e parágrafos 1º e 2º do art. 711 do RIR aprovado pelo Decreto nº 85.450/80. Recurso provido. Decisão unânime.

08/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-07.783, de 23 de janeiro de 1996 (DOU de 08/07/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Manoel Carlos Amorim de Almeida, Recorrida: IRJ/Ilhéus – BA

Fonte: Conselho

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