EMENTA.IRPF – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE – É compensável a retenção correspondente aos rendimentos tributáveis informados na Declaração Anual de Ajuste.

05/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-06.093, de 26 de janeiro de 1994 (DOU de 05/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Corina Cordélia Amaral Fortes, Recorrida: DRF/Curitiba – PR
Fonte: Conselho

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