EMENTA.IRPF -Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados as sobras de recursos de períodos anteriores (art.2º e 3º § 1º da Lei N. 7.713/88). A Legislação em alguns casos permite a presunção de omissão de receitas mas não o dispêndio que deve ser comprovado pela autoridade administrativa. A falta de menção de artigo do RIR/80, que dispõe sobre método de investigação não torna nulo a lançamento, mormente quando o dispositivo indicado fora revogado. IRPF-TRD – indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei Nº 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei Nº 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de l991. JUROS DE 12% AO ANO- A aplicabilidade do §3º do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo.

15/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 102-40.940 de 03 de dezembro de 1996 (DOU de 15/08/97)

Recurso parcialmente provido

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente: Teobaldo Vitório Machado, Recorrida: DRJ/Curitiba – PR
Fonte: Conselho

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