EMENTA.IRPF – DECADÊNCIA.Inocorre a decadência do direito de lançar o tributo relativo ao ano base de 1987, quando a ciência do Auto de Infração se deu antes de decorrido cinco anos do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Considera-se acréscimo patrimonial não justificado quando o contribuinte é intimado para comprovar rendimentos que deram origem a pagamento de consórcios, aquisição de imóveis e depósitos bancários e não logra fazê-los.

25/04/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 102-30.557 de 23 de janeiro de 1996 (DOU de 25/04/96)

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente Manoel Gomes de Oliveira Neto, Recorrida DRF/São Paulo – SP.
Fonte: Conselho

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