EMENTA.IRPF – GANHO DE CAPITAL – LUCRO IMOBILIÁRIO – VALOR DE ALIENAÇÃO – Na apuração do ganho de capital, se observará o valor de alienação mais próximo do valor de mercado, podendo ser desclassificada a declaração do contribuinte, ainda que embasada em Escritura lavrado em tabelionato, se houver evidência de descompasso entre aquele valor e o constante da Escritura, aferível, entre outros meios, por laudo de avaliação, arbitramento do Fisco Municipal para efeito de cálculo do ITBI ou cláusula de contrato entre as partes.

19/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-08.856, de 16 de abril de 1997 (DOU de 19/08/97)

Recurso parcialmente provido quanto à incidência da TRD como JUROS DE MORA.

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Bernardo Stein, Recorrida: DRJ/Porto Alegre – RS

Fonte: Conselho

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