EMENTA.IRPF – GANHO DE CAPITAL – Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF – GANHO DE CAPITAL – CUSTO DE AQUISIÇÃO – Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou o valor pago e, se havidos por herança, o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Transmissão ou o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento.

08/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-08.435, de 03 de dezembro de 1996 (DOU de 08/07/97)

Recurso provido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Chang Te Na, Recorrida: DRJ – Florianópolis/SC

Fonte: Conselho

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