EMENTA.IRPF – GANHO DE CAPITAL – OMISSÃO – IMÓVEL RURAL – BENFEITORIAS – Para serem considerados como custos e entrarem no cálculo do lucro imobiliário, é indispensável que os dispêndios se revistam, cumulativamente, das seguintes condições: a) que possam ser classificados como “benfeitorias” (item 1 da Port. GB 2370); b) que as benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens do ano-base da aplicação; c) que sejam comprováveis, quando exigido pela autoridade lançadora.

12/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-07.913, de 16 de abril de 1996 (DOU de 12/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: João Batista Bonfanti, Recorrida: DRJ/Florianópolis – SC
Fonte: Conselho

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