EMENTA.IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O artigo 9º da Lei nº 4.729/65 (ínsito no artigo 39, inciso V, do regulamento do Imposto de Renda – RIR/80 aprovado pelo Decreto nº 85.450/80), bem como o artigo 6º da Lei Nº 8.021/90 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.

15/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 102-41.139, de 06 de janeiro de 1997 (DOU de 15/08/97)

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente: Luiz Otávio Gomes Silva, Recorrida: DRJ/Recife – PE
Fonte: Conselho

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