EMENTA.IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Estão sujeitas ao IRPF as quantias despendidas no mês para compra de veículo, quando superam o limite de isenção e, mormente quando o contribuinte está omisso na entrega de declaração e, se a apresenta, não faz dela constar rendimentos suficientes para cobrir o valor necessário à aquisição. A impugnação apresentada por escrito deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (Dec. nº 70.235/72, art. 15). Indevida a exigência da TRD no período que antecede a edição da Lei nº 8.218/91.Decisão unânime.

25/04/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 102-30.64 6 de fevereiro de 1996 (DOU de 25/04/96)

Origem: 1º CC/MF, 2a. Câm., Recorrente Mirdo Klein, Recorrida DRF/Foz de Iguaçu – PR.
Fonte: Conselho

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