EMENTA.IRPF – RESTITUIÇÃO – ANTECIPAÇÃO (MENSALÃO) – (EX. 1991) – Na compensação, será considerado o valor efetivamente antecipado, em termos de principal, não podendo ser compensada a atualização monetária pela variação do BTNF, entre a data do vencimento legal da obrigação em 01.02.91 – IRPF – ANTECIPAÇÃO (MENSALÃO) – (EX. 1991) – A opção, manifestada pelo contribuinte ao fazer a antecipação até a data de entrega da declaração, sujeitando-se às regras que determinavam que o recolhimento fosse corrigido monetariamente e a compensação fosse pleiteada pelo valor original, não pode ensejar pedido de restituição da correção monetária pelo BTNF, sob argumento de que a mudança do fator de correção do resultado da Declaração de Ajuste, de 3,70 para 1,20, deixou de tornar atraente aquela opção.

12/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-08.883, de 17 de abril de 1997 (DOU de 12/08/97)

Recurso improvido.

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Alfredo Camargo Penteado Neto, Recorrida: DRF/São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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