EMENTA.IRPF – RESTITUIÇÃO DO IRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – Incabível a restituição do imposto retido sobre parcelas de rendimentos tributáveis pagas por força de decisão judicial, se o imposto incidiu no mês do seu efetivo recebimento e sobe a totalidade dos rendimentos, de conformidade com o disposto no art. 61 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94.Recurso improvido.


Acórdão nº 104-16.580, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: Francisco Carlos Santana, Recorrida: DRJ em Porto Alegre/RS
Fonte: Conselho

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