EMENTA.IRPJ – ART. 181 DO RlR/80 – A entrega de numerário a terceiros em nome da sociedade se submete ao dispositivo do Art. 181 do RIR/80, inclusive para fins da aplicação da presunção lá estipulada. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTOS – A provisão apropriada, na forma intentada, referente à participação societária em sociedade cooperativa, deve ser analisada à luz de integração entre a mecânica contábil da avaliação do investimento pelo seu valor patrimonial com os dispositivos da legislação cooperativa que regulam a destinação das sobras anuais, bem a perda, se houver, deve ser permanente.

27/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.905, de 11 de novembro de 1997 (DOU de 27/01/98)

Recurso negado.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Virgolino de Oliveira S/A – Açúcar e Álcool, Recorrida: DRF/Campinas – SP
Fonte: Conselho

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