EMENTA.IRPJ – DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 – O desatendimento à Intimação regularmente feita, no sentido de que a Contribuinte preste esclarecimentos acerca de omissão detectada pelo Fisco ou, caráter alternativo, comprove o cumprimento da obrigação acessória, enseja o lançamento com a imposição da multa prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que restou improvada a entrega da Declaração referente ao exercício faltante, sendo, pois, incabível a aplicação da multa determinada pelo art. 727 do mesmo Diploma Legal.

02/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 107-015, de 06 de dezembro de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso improvido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Centro Escolar Alberto Alves Boaventura Ltda., Recorrida: DRF em Feira de Santana – BA
Fonte: Conselho

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
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