EMENTA.IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS – Os tributos são dedutíveis, na apuração do lucro real, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente, o qual independe da vontade do sujeito passivo.A concessão de liminar em Mandado de Segurança, seguido de depósito da importância correspondente ao tributo questionado suspende a exigibilidade do mesmo, porém não impede sua dedução com vista à determinação do lucro fiscal (Artigos 114 e 151 do CTN e artigo 16 do DL nº 1.598/77). Recurso provido. Decisão unânime.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-1.199 de 18 de maio de 1994 (DOU de 02/01/96)

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Paliindustrial – Comércio e Indústria de Pré-Moldados Ltda., Recorrida: DRF em Curitiba – PR

Fonte: Conselho

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