EMENTA.IRPJ – EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES – Não são computáveis como despesas os valores pagos a administradores da empresa eleitos por assembléia para mandato de prazo certo que excederem à quota máxima permitida por lei, mesmo que o excesso tenha ocorrido por concessão de indenização trabalhista. O administrador ocupa cargo de confiança, por prazo certo. Ocupa-se da própria administração da empresa. Não tem direito aos benefícios trabalhistas, uma vez que não pode ser qualificado como empregado.

06/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.411, de 03 de junho de 1998 (DOU de 06/08/98)

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 5ª Câm., Recorrente: IBACIP – Indústria Barbalhense de Cimento Portland S/A, Recorrida: DRJ-Fortaleza/CE
Fonte: Conselho

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