EMENTA.IRPJ – GLOSA DE DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS POR RECURSO JUDICIAL COM DEPÓSITO DE GARANTIA DE INSTÂNCIA – Antes do advento da Lei nº 8.541/92, era permitida a dedução como despesas de tributos pagos, pelo regime de competência em função da ocorrência do fato gerador, estando ou não o tributo suspenso por medida judicial. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS – De acordo com o art. 44 da Lei nº 7.799/89, a variação monetária do imposto de renda (quotas e duodécimos) bem como do retido na fonte só será deduzido do lucro para determinação da base de cálculo do imposto sobre as rendas se for paga até o vencimento. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DOS BENS DO IMOBILIZADO – Pelo art. 39 e parágrafo primeiro do Decreto nº 332/91, a depreciação incidente sobre a correção monetária especial efetuada com base no IPC-90, só deve ser efetuada a partir do ano-base de 1993, exercício financeiro de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Incidência DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária – TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91, sendo dispensada no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 1991. Quanto ao limite do juros em 12%, a vista do disposto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, a sua aplicabilidade depende de Lei Complementar, consoante Plenário do STF na Ação de Mandado de Injunção MI 430 julgado em 26/05/95, publicado no DJU de 18/08/95. UFIR – Labora em favor da norma a presunção de constitucionalidade. Assim, não provado que a Lei nº 8.383/91, foi publicada no sentido de divulgada, tornada pública, em 02.01.92, aplica-se a norma na data em que consta do Diário Oficial da União, ou seja, em 31.12.91.

13/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.381, de 16/04/97 (DOU de 13/08/97)

Recurso provido parcialmente.

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Biotronik Caçapava Indústria e Comércio Ltda., Recorrida: DRF/São Paulo Oeste – SP
Fonte: Conselho

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