EMENTA.IRPJ – LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – ALÍQUOTA – A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas do exercício de 1990, ano-base de 1989, é de 6%, uma vez que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação aos balanços encerrados em 28/12/89. Recurso provido.

16/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 108-04.136, de 15 de abril de 1997 (DOU de 16/07/97)

Origem: 1º CC/MF, 8a. Câm., Recorrente: Ericsson Telecomunicações S/A, Recorrida: DRF/São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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