EMENTA.IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. REALIZAÇÃO MÍNIMA – A determinação da parcela do lucro inflacionário não realizado a ser computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, deve ser efetuada, para efeito da imposição tributária, segundo a legislação vigente em cada período-base de apuração, observados os princípios da legalidade e anterioridade.

13/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão CSRF Nº 01-02.078, de 16 de setembro de 1996 (DOU de 13/06/97)

Origem: Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF/1a Turma, Recorrente: Fazenda Nacional, Recorrida: 1º CC/MF, 8a. Câm.
Fonte: Conselho

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