EMENTA.IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL – PERÍODOS-BASE DE 01 A 07/93 – As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra a, Lei nº 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – PERÍODOS-BASE DE 01 A 07/93 – As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pelo pagamento mensal da contribuiçãao social sobre o lucro por estimativa, no período supra deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1º, Lei nº 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei nº 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra “c”, do CTN, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso “I”, da Lei nº 9430/96 (75%) em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei 8218/91 (100%).

15/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-11.566, de 12 de junho de 1997 (DOU de 15/08/97)

Origem: 1º CC/MF, 5a. Câm., Recorrente: Auto Posto Orense Ltda., Recorrida: DRF/Santo André – SP
Fonte: Conselho

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