EMENTA.IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL – PERÍODOS-BASE DE 01 a 09/93 – As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei nº 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto do venda de bens nos operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei nº 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – PERÍODOS-BASE DE 01 a 09/93 – As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1º, Lei nº 8.541/92), entendendo-se como receito bruta dos vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei nº 8.541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Por força do disposto no artigo 106, inciso “II”, letra “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso “I”, da Lei nº 9.430/96 (75%) em detrimento da aplicada no lançamento de oficio, com base no artigo 4º, inciso “I” da Lei nº 8.218/91(100%).

18/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.269, de 18 de março de 1998 (DOU de 18/06/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 5ª Câmara, Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS DALLP LTDA. ; Recorrida: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP
Fonte: Conselho

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