EMENTA.IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – A manutenção no exigível de valores que não sejam comprovados, denota presunção de omissão de receitas ao abrigo do artigo 180 do RIR/80. Incabível a sua compensação com direitos creditórios da empresa, ainda que da mesma natureza e com os mesmos credores, pois tal fato, reduziria a imposição tributária pela anulação da conta do Passivo inexistente com conta válida do Ativo Circulante. IRPJ – FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Os adiantamentos de recursos destinados à aquisição de bens pertencentes ao Grupo Permanente, estão sujeitos à correção monetária. Por sua vez, no balanço de abertura, bens do imobilizado adquiridos, preteritamente, devem, compulsoriamente, contemplar a correção monetária aos índices legalmente determinados. Insubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal por inexistência de substância fática, mesmo porque a correção monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor, para o patrimônio líquido que, sujeito aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela. Igual desfecho ocorre quando o fisco desconta a reserva oculta que se forma no PL, salvo quando indedutível a atualização monetária, subordinada ao pagamento do IRPJ e contribuição social, no vencimento, sob o regime de competência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – FALTA DE INVOCAÇÃO DA NORMA – O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida (Decreto nº 70.235/72, art. 10). A inexistência de dispositivo legal acerca do percentual da alíquota do tributo/contribuição social, quando não for este o foco causal da exigência principal prescinde de sua lavra expressa, mormente face ao que dispõe o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ao determinar que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

06/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 103-19.336, de 12 de maio de 1998 (DOU de 06/07/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 3ª Câm., Recorrente: Transmezzomo Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., Recorrida: DRJ/Foz de Iguaçu – PR
Fonte: Conselho

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