EMENTA.IRPJ – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – ANO CALENDÁRIO DE 1995- A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprove, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.Recurso voluntário provido.

25/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.485, de 10 de dezembro de 1998 (DOU de 25/02/99)

Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: EBERLE S/A ; Recorrida: DRJ PORTO ALEGRE
Fonte: Conselho

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