EMENTA.IRPJ – PASSIVO IRREAL – COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA – Comprovada a efetividade da dívida, mediante documentação apropriada, descabe o lançamento a título de omissão de receitas e deve ser aceito o reconhecimento da respectiva variação monetária passiva, ainda que exista cláusula contratual relativa ao termo inicial de pagamento que torne a execução da dívida passível de contestação pelo contribuinte/devedor.

09/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 101-91.063, de 14 de maio de 1997 (DOU de 09/07/97)

Recurso de ofício negado.

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: DRJ/Salvador – BA, Recorrida: VIBEMSA – Viação Beira Mar S/A
Fonte: Conselho

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