EMENTA.IRPJ – PROVA EMPRESTADA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ESFERA ESTADUAL – OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL – A omissão de receita, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. IRPJ – MEIOS DE PROVA – A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC., art. 131 e 332 e Decreto nº 70.235/72, art. 29). IRPJ – CANCELAMENTO DE DÉBITOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei nº. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente. sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO – Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.

17/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº. 104-15.092, de 08 de julho de 1997 (DOU de 17/06/98)

Recurso provido.

Origem: 1º CC/MF, 4ª Câmara, Recorrente: NORBERTO ELIAS (FIRMA INDIVIDUAL) ; Recorrida: DRJ em CAMPINAS – SP
Fonte: Conselho

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