EMENTA.IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – ENTIDADES FINANCEIRAS – Até o advento da Lei nº 8.541/92, as condições para dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa das instituições financeiras estavam atreladas às normas baixadas pelo Banco Central, sendo desnecessária que a Receita Federal promovesse a expedição de ato normativo a cada nova Resolução do órgão regulador do mercado financeiro. Dedução admitida nos limites da Resolução nº 1.748/90, no julgamento do recurso voluntário sobre a mesma matéria, o que esvazia o objeto do recurso de ofício.

27/05/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 108-04.004, de 26 de fevereiro de 1997 (DOU de 27/05/97)

Origem: 1º CC/MF, 8a. Câm., Recorrente: Banco do Estado do Rio de Janeiro, Recorrida: DRF/Rio de Janeiro – RJ
Fonte: Conselho

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